Artigo 8.º — Plenário

Vigente desde: 12/03/2003

1 -O plenário é composto por todos os membros do Conselho.
2 -Cabe ao Plenário exprimir, no quadro das competências estabelecidas no artigo 2.º, as posições do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.