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Artigo 18.º

Dissolução

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 30/06/2008. Ver a versão consolidada

O Governo Regional pode dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:

  1. a)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados;
  2. b)Desvio substancial entre os planos de actividade e orçamento e a respectiva execução.