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Artigo 2.º

Denominação e capital estatutário

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

Esta redação foi substituída em 26/11/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade pública empresarial ora criada adopta a denominação de Serviço Regional de Saúde, E. P. E., sendo também designada, para efeitos do presente diploma, por Serviço Regional de Saúde.
  2. 2 -O capital estatutário inicial é de (euro) 145000000, detido exclusivamente pela Região Autónoma da Madeira, e destina-se a responder às necessidades permanentes do SRS.
  3. 3 -A Região Autónoma da Madeira realiza (euro) 43500000 no momento da entrada em vigor do presente diploma, sendo diferida a realização do restante capital da seguinte forma:
    1. a)(euro) 50750000 no início da execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004;
    2. b)(euro) 50750000 no início da execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005.
  4. 4 -O capital estatutário pode ser aumentado ou reduzido, mediante resolução do Conselho do Governo Regional.