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Artigo 20.º

Presidente do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 30/06/2008.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do conselho de administração:
    1. a)Coordenar a actividade do conselho de administração e dirigir as respectivas reuniões;
    2. b)Garantir a correcta execução das deliberações do conselho de administração;
    3. c)Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes todos os actos que delas careçam;
    4. d)Representar o SAÚDERAM, E. P. E., em juízo e fora dele e em convenção arbitral, podendo designar mandatários para o efeito constituídos;
    5. e)Exercer as competências que lhe sejam delegadas.
  2. 2 -O presidente do conselho de administração é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal por si designado.