Artigo 37.º

Dotação de pessoal

Redação registada como em vigor em 27/05/2003.

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1 -O SRS deve ter uma dotação global de pessoal, fixada anualmente através dos respectivos orçamentos e contratos-programa, considerando os planos de actividade e o desenvolvimento das carreiras.
2 -A dotação global a que se refere o n.º 1 deve englobar o quadro do pessoal referido no n.º 2 do artigo 40.º