O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/07/2012
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M - 1.ª Série(02/07/2012)
Original
Em vigor de 27/05/2003 a 02/07/2012