São receitas da REDE:
- a)As transferências da Região Autónoma da Madeira e de outras entidades públicas;
- b)O produto do pagamento dos serviços prestados;
- c)Outras receitas legalmente previstas e permitidas.
Artigo 26.º — Do financiamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2013
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M - 1.ª Série(08/11/2012)
Original
Em vigor de 15/03/2007 a 31/12/2012