São instrumentos de mobilidade geral:
- a)A transferência;
- b)A permuta;
- c)A requisição;
- d)O destacamento;
- e)A afectação específica;
- f)A cedência especial.
Artigo 2.º — Instrumentos de mobilidade geral
Vigente desde: 27/03/2008
São instrumentos de mobilidade geral: