- 1 -A concedente tem os poderes de fiscalização, autorização, aprovação e suspensão de actos da IGA que especificamente lhe sejam conferidos pela lei, pelas bases e pelo contrato de concessão, podendo, para o efeito, dar directrizes vinculativas à administração da IGA e definir as modalidades de verificação do cumprimento das directrizes emitidas.
- 2 -Além de outros poderes conferidos pelas bases e pelo contrato de concessão ou pela lei, cabe à concedente aprovar:
- a)Os planos de actividade e financeiros, plurianuais para um período de, pelo menos, cinco anos, e suas eventuais alterações, devidamente certificados por auditor aceite pela concedente;
- b)Os orçamentos anuais de exploração, de investimento e financeiros, bem como as respectivas actualizações que impliquem redução de resultados previsionais, acréscimo de despesas ou de necessidade de financiamento, devidamente certificados por auditor aceite pela concedente;
- c)As tarifas e taxas cobradas pela IGA;
- d)Os regulamentos de exploração e de serviço a elaborar pela IGA no âmbito da concessão.
Artigo 10.º — Poderes da concedente
Vigente desde: 13/03/2009