- 1 -As licenças para extracção de areia válidas à data de publicação do presente diploma mantêm-se em vigor, nos termos e condições em que foram emitidas, até 31 de Dezembro de 2012.
- 2 -No período a que se refere o número anterior, as taxas a cobrar, a sua cobrança e repartição pelas diversas entidades intervenientes e o preço máximo de venda da areia extraída são os que vigoram à data de entrada em vigor do presente diploma.
- 3 -Entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2018, os volumes constantes das licenças são transformados em quotas regionais, válidas para a extracção em todos os locais autorizados, sendo o produto da extracção passível de comercialização em todas as ilhas, nos termos estabelecidos no presente diploma, e sujeito às regras de descarga, comercialização e taxas nele estabelecidas.
- 4 -Para os efeitos do número anterior, a quota a imputar a cada operador licenciado resultará do somatório dos volumes que a 31 de Dezembro de 2012 lhe estejam atribuídos para cada ilha.
- 5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, por resolução do conselho do Governo Regional são definidas as áreas onde é permitida a extracção de inertes e os correspondentes volumes máximos de extracção.
- 6 -Os detentores das licenças podem negociar exclusivamente entre si as quantidades autorizadas, ficando obrigados à comunicação prévia à entidade licenciadora das cedências que pretendem efectuar.
- 7 -Durante os períodos a que se referem os números anteriores, por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de economia e de ambiente, pode o Governo Regional:
- a)Sempre que se verifique a possibilidade de ruptura do abastecimento de areia, autorizar, na ilha ou ilhas afectadas, a extracção e a comercialização, por qualquer operador, de areia proveniente de qualquer ilha;
- b)Quando se verifique que os volumes licenciados são insuficientes para garantir o regular abastecimento do mercado, emitir novas licenças, nos termos previstos nos artigos 10.º e seguintes do presente diploma.
Artigo 17.º — Normas transitórias para a extracção comercial de areia
Vigente desde: 08/03/2010