Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Objeto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece na Região Autónoma dos Açores, doravante designada por «RAA», o regime jurídico relativo:
1. a)Ao acesso a recursos naturais, para fins científicos e ou tecnológicos, seus derivados e subprodutos;
2. b)À transferência dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos e ou tecnológicos;
3. c)À partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos e ou tecnológicos;
4. d)Ao acesso aos conhecimentos tradicionais associados aos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, bem como à partilha de benefícios deles decorrentes.
2 -O âmbito de aplicação do presente diploma abrange todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente a Administração Pública.
3 -O presente diploma incide sobre o domínio público e privado da RAA, incluindo o domínio público marítimo.
4 -O regime jurídico definido pelo presente diploma não prejudica a aplicação concomitante da legislação regional em matéria de conservação da natureza e de proteção da biodiversidade, nem de outra legislação especial aplicável em função da natureza do recurso a aceder.
5 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente diploma o acesso a recursos naturais que resultem de exploração agrícola e ou silvícola, com exceção dos recursos autóctones.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito