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Artigo 1.º

Objeto e âmbito

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece na Região Autónoma dos Açores, doravante designada por «RAA», o regime jurídico relativo:
    1. a)Ao acesso a recursos naturais, para fins científicos, que incluem os recursos biológicos e genéticos, seus derivados e subprodutos, o ar, a água, os minerais e o solo;
    2. b)À transferência dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos;
    3. c)À partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização dos recursos naturais recolhidos e ou acedidos, para fins científicos.
  2. 2 -O âmbito de aplicação do presente diploma abrange todas as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente a Administração Pública.
  3. 3 -O presente diploma incide sobre o domínio público e privado da RAA, incluindo o domínio público marítimo.
  4. 4 -O regime jurídico definido pelo presente diploma não prejudica a aplicação concomitante da legislação regional em matéria de conservação da natureza e de proteção da biodiversidade, nem de outra legislação especial aplicável em função da natureza do recurso a aceder.
  5. 5 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente diploma o acesso ao conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos, na aceção definida pelo Protocolo de Nagoya, bem como a partilha justa e equitativa de benefícios dele decorrentes.