Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Regime

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência das amostras de recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos, permite que outro interessado fique colocado na respetiva posição jurídica.
  2. 2 -A comunicação da transferência de amostras de recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos, ou de parte delas, faz-se de acordo com o definido no presente diploma e das normas regulamentares que o desenvolvem.