Artigo 15.º

Regime

Redação registada como em vigor em 16/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A transferência das amostras de recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos, permite que outro interessado fique colocado na respetiva posição jurídica.
2 -A comunicação da transferência de amostras de recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos faz-se nos termos previstos no artigo seguinte.