Art.º 17-B · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Contratos de cooperação

1 -A entidade emissora do CCIR e o respetivo titular podem celebrar contratos de cooperação referentes, entre outros, aos seguintes domínios:
1. a)Partilha e transferência recíproca de conhecimento;
2. b)Participação, em campanhas de amostragem, de elementos de equipas de investigação indicados, fundamentadamente, pela entidade emissora do CCIR;
3. c)Concertação de objetivos múltiplos a serem prosseguidos numa mesma campanha de amostragem, visando a racionalização dos meios empregues e a sustentabilidade dos recursos naturais.
2 -Os mecanismos de cooperação referidos no número anterior assumem a forma de contratos de adesão.
3 -Os contratos de adesão referidos no número anterior seguem um modelo-tipo aprovado por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia.

Artigo 17.º-B — Contratos de cooperação