A validade das licenças, autorizações, CCPIs, Identificadores Únicos ou Certificados de Conformidade depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor.
Artigo 19.º — Validade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/07/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/07/2020
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A - 1.ª Série(15/07/2020)
Original
Em vigor de 20/03/2012 a 15/07/2020