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Artigo 28.º

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Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia faz publicar na plataforma eletrónica referida no artigo anterior:
    1. a)A listagem dos CCPI emitidos, com menção dos respetivos titulares;
    2. b)A listagem dos Certificados de Conformidade emitidos, com menção dos respetivos titulares;
    3. c)A listagem das amostras acedidas para fins científicos;
    4. d)A listagem dos recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos para fins científicos.
  2. 2 -Enquanto não for disponibilizada a plataforma eletrónica prevista no artigo anterior as publicações referidas neste artigo podem ser realizadas em Jornal Oficial.