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Artigo 28.º

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Redação registada como em vigor em 16/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de ciência e tecnologia faz publicar na plataforma eletrónica referida no artigo anterior:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)A listagem dos CCIR emitidos, com menção dos respetivos titulares;
    3. c)A listagem das amostras acedidas para fins científicos e ou tecnológicos, quando aplicável;
    4. d)A listagem de recursos naturais submetidos a amostragem e ou acedidos para fins científicos e ou tecnológicos, quando aplicável.
  2. 2 -Enquanto não for disponibilizada a plataforma eletrónica prevista no artigo anterior as publicações referidas neste artigo podem ser realizadas em Jornal Oficial.