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Artigo 7.º

Consentimento prévio informado

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acesso a recursos naturais para fins científicos é feito mediante consentimento prévio informado.
  2. 2 -O consentimento prévio informado depende da atribuição da licença ou de autorização administrativas.
  3. 3 -O consentimento prévio informado é titulado por um certificado de consentimento prévio informado, doravante designado por «CCPI».
  4. 4 -O procedimento para a atribuição de licença e de autorização administrativas e para a emissão do CCPI, bem como para a definição do respetivo conteúdo, são matérias a definir pelas normas regulamentares que desenvolvem o disposto no presente diploma.