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Artigo 8.º

Licença e autorização administrativas

Redação registada como em vigor em 20/03/2012.

Esta redação foi substituída em 16/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Há lugar à emissão de licença administrativa sempre que em função da natureza ou da localização do recurso natural a ser acedido se verifique que:
    1. a)O recurso natural se encontra em áreas classificadas;
    2. b)O recurso natural integra as listas de espécies e ou habitats protegidos; e ou
    3. c)O recurso natural, em função da respetiva natureza ou localização, se encontre abrangido por legislação específica.
  2. 2 -Sempre que não se verifiquem as situações previstas no número anterior há lugar a autorização administrativa.