Art.º 8 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/A — Licença e autorização administrativas

1 -Há lugar à emissão de licença administrativa sempre que em função da natureza ou da localização do recurso natural a ser acedido se verifique que:
1. a)O recurso natural se encontra em áreas classificadas;
2. b)O recurso natural integra as listas de espécies e ou habitats protegidos; e ou
3. c)O recurso natural, em função da respetiva natureza ou localização, se encontre abrangido por legislação específica.
2 -Sempre que não se verifiquem as situações previstas no número anterior há lugar a autorização administrativa.

Artigo 8.º — Licença e autorização administrativas