São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 14.º e os artigos 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho.
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, n.º 2 do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 14.º e os artigos 15.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho.