O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, é devidamente republicado e renumerado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.
O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de junho, é devidamente republicado e renumerado em anexo ao presente diploma, que dele é parte integrante, com as alterações ora introduzidas.