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Artigo 6.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 19/02/2013.

Esta redação foi substituída em 05/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo Regional da Madeira adotará as medidas regulamentares necessárias à boa execução do disposto no presente diploma.
  2. 2 -As competências e o funcionamento das autoridades de saúde de âmbito municipal poderão ser exercidas pelos delegados de saúde e delegados de saúde adjuntos em mais do que um município, em termos a definir por despacho do membro do Governo com a tutela da área da saúde.
  3. 3 -Por despacho do membro do Governo com a tutela da área da saúde, poderão ser indicados municípios que disponham apenas do delegado de saúde.