- 1 -Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura efetuar o controlo da aplicação dos apoios.
- 2 -O departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode, sempre que o julgue oportuno, promover fiscalizações junto das entidades beneficiárias, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado.
- 3 -Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no artigo 16.º, para além de haver lugar à restituição do apoio já liquidado, acrescido de juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas ao Estado, os requerentes ficam impedidos de apresentar qualquer candidatura aos apoios da direção regional com competência em matéria de cultura que tenham sido abertos no ano em curso, bem como nos dois anos civis subsequentes.
- 4 -Os juros contam-se a partir da data de pagamento do apoio até à data do despacho em que o diretor regional com competência em matéria de cultura reconhecer o incumprimento.
- 5 -No caso de situações de falência ou fusão de editoras, que ponham em risco a publicação de uma edição, considera-se anulado o contrato celebrado com a editora.
Artigo 17.º — Acompanhamento e controlo
Vigente desde: 03/07/2014