Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/A

Desafeta do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal da ilha Terceira

Objeto

1 -É desafetada do regime florestal parcial a que foi sujeita por decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 89, de 14 de abril de 1961, uma parcela de terreno, com a área de 498.640,00 m2, na freguesia da Agualva, concelho da Praia da Vitória, conforme demarcação que consta da planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante, com as seguintes confrontações:
1. a)A norte: Canada de servidão;
2. b)A sul: Estrada Regional 5-2.ª e Maria João Rego Botelho;
3. c)A nascente: Estrada Regional 3-2.ª;
4. d)A poente: Maria João Rego Botelho.
2 -A desafetação da parcela de terreno referida no número anterior tem caráter definitivo e destina-se à regularização dos terrenos onde está implantado o Campo de Golfe da ilha Terceira.

Demarcação e entrega

1 -A parcela onde está instalado o Campo de Golfe da ilha Terceira encontra-se perfeitamente delimitada, podendo, se necessário for, a Direção Regional dos Recursos Florestais proceder a acertos na sua demarcação em conjunto com a Câmara Municipal da Praia da Vitória.
2 -Após a confirmação da demarcação mencionada no artigo anterior a parcela de terreno onde está instalado o Campo de Golfe da ilha Terceira passará, por razões de interesse público, para a administração do município em cuja área territorial se situa o terreno baldio abrangido pela presente desafetação.

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 12 de fevereiro de 2015.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de março de 2015.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

Delimitação da parcela de terreno a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º

(ver documento original)