Artigo 39.º

Sucessão das instituições

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As instituições e as entidades de direito público para as quais reverte o património das instituições extintas sucedem-lhes nos direitos e obrigações, nomeadamente no que respeita aos beneficiários, mas só respondem pelo pagamento das dívidas até ao valor dos bens que lhes tenham sido atribuídos.
2 -Nenhuma instituição é obrigada a receber, sem sua concordância, bens provenientes de outra que tenha sido extinta.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às instituições para as quais reverte o património de outras instituições por efeito de fusão ou cisão.
4 -No caso de cisão, as garantias dos credores não devem ser reduzidas, sendo o processo de cisão antecedido de parecer do membro do Governo Regional responsável pela área da segurança social, saúde ou educação, consoante o organismo onde a instituição esteja registada como Instituição Particular de Solidariedade Social, ao qual compete verificar a existência de credores.