Artigo 41.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 02/12/2015.

Esta redação foi substituída em 26/03/2020. Ver a versão consolidada

1 -A Região Autónoma da Madeira, através dos seus órgãos e serviços competentes, nos termos da lei geral, exerce os poderes de inspeção, auditoria e fiscalização sobre as instituições incluídas no âmbito de aplicação do presente Estatuto, podendo para o efeito ordenar a realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções.
2 -Os poderes de fiscalização são exercidos pelos serviços competentes da Secretaria Regional responsável pela área da segurança social, nos exatos termos definidos nos respetivos estatutos, por forma a garantir o efetivo cumprimento dos seus objetivos no respeito pela lei.
3 -Para além da notificação em sede de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, os serviços competentes devem comunicar ao órgão de administração da instituição os resultados das ações de fiscalização e de inspeção desenvolvidas, incluindo as recomendações adequadas à supressão das irregularidades e deficiências verificadas.
4 -Os mecanismos adequados à articulação entre a Secretaria Regional responsável pela área da segurança social e as outras Secretarias Regionais são definidos por portaria dos respetivos membros do Governo Regional, com competência para o efeito.