Saltar para o conteúdo principal

Artigo 47.º

Requisição de bens

Redação registada como em vigor em 26/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para garantir a continuidade das respostas sociais, pode o membro do Governo Regional responsável pela área da segurança social, da saúde ou da educação, consoante o organismo onde a instituição esteja registada como Instituição Particular de Solidariedade Social, requisitar, sem prejuízo dos direitos de terceiro sobre tais bens, os bens afetos às atividades das instituições para serem utilizados com o mesmo fim e na mesma área por outras instituições ou por serviços oficiais, quando as instituições se extingam ou suspendam o exercício de atividades e se verifique que os beneficiários são por esse motivo gravemente prejudicados.
  2. 2 -A requisição cessa:
    1. a)Quando os bens deixarem de ser necessários ao exercício das ações a que estavam afetos;
    2. b)Logo que as instituições voltem a assegurar a efetiva realização das mesmas atividades;
    3. c)Quando houver lugar a atribuição definitiva de bens.