- 1 -As irmandades da Misericórdia ou santas casas da Misericórdia são associações reconhecidas na ordem jurídica canónica, com o objetivo de satisfazer carências sociais e de praticar atos de culto católico, de harmonia com o seu espírito tradicional, informado pelos princípios de doutrina e moral cristã.
- 2 -Os estatutos das Misericórdias denominam-se «compromissos».
Artigo 78.º — Natureza e fins
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