É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, na redação atual.
É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, na redação atual.