Artigo 48.º — Retribuição

Vigente desde: 29/06/2018

1 -...
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -...
5 -...
6 -Aos docentes contratados a termo resolutivo não licenciados ou não detentores de habilitação profissional é aplicada a tabela constante do anexo ao presente diploma.