Artigo 26.º — Candidatos

Vigente desde: 29/06/2018

1 -Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 3 do artigo 5.º
2 -A relação jurídica de emprego público com os candidatos colocados no âmbito do concurso externo estabelece-se por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.