Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A — Extinção da licença

1 -A licença extingue-se por caducidade, renúncia ou revogação, nos termos dos artigos seguintes.
2 -Em caso de extinção da licença, por qualquer dos motivos referidos no número anterior, a EER pode:
1. a)Ordenar ao operador que tome, a suas custas, as medidas necessárias com vista a assegurar a continuação temporária ou a cessação segura da operação espacial, bem como a limitar o risco de danos, continuando o operador sujeito a todas as obrigações decorrentes do presente diploma e da sua licença para o efeito; e ou
2. b)Transferir o exercício da operação espacial para outro operador interessado com vista a assegurar a continuidade da operação ou tomar, a custas do operador cuja licença se extinguiu, as ações necessárias para desorbitar ou destruir o objeto espacial.
3 -Sem prejuízo do cumprimento do dever de notificação nos termos gerais, a extinção da licença é divulgada no sítio da Internet da EER.

Artigo 14.º — Extinção da licença