O Resumo Não Técnico de Alteração do PRA constitui um documento de alteração do PRA e inclui um resumo não técnico de todos os volumes referidos no número anterior.
Artigo 9.º — Resumo Não Técnico de Alteração do PRA
Vigente desde: 08/03/2023
O Resumo Não Técnico de Alteração do PRA constitui um documento de alteração do PRA e inclui um resumo não técnico de todos os volumes referidos no número anterior.