São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro;
- b)O Despacho n.º 523/2016, de 23 de março;
- c)O Despacho n.º 524/2016, de 23 de março;
- d)O Despacho n.º 525/2016, de 23 de março;
- e)A Portaria n.º 31/2016, de 23 de março;
- f)A Portaria n.º 32/2016, de 23 de março;
- g)A Portaria n.º 33/2016, de 23 de março;
- h)A Portaria n.º 34/2016, de 23 de março.