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Artigo 4.º — Condições de exercício e controlo prévio

Vigente desde: 11/05/2026
  1. 1 -O exercício das atividades de produção e armazenamento de energia elétrica para autoconsumo individual, coletivo ou em comunidade está sujeito a procedimento de controlo prévio na Direção Regional de Energia (DREN), nomeadamente:
    1. a)Comunicação prévia;
    2. b)Registo prévio e certificado de exploração;
    3. c)Licença de produção e de exploração.
  2. 2 -No âmbito do procedimento de controlo prévio, os títulos são emitidos:
    1. a)No autoconsumo individual (ACI), ao respetivo autoconsumidor;
    2. b)No autoconsumo coletivo (ACC), ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ou, caso exista, à CER.
  3. 3 -Nos procedimentos de controlo prévio previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo seguinte são emitidos os seguintes títulos:
    1. a)Comprovativo da apresentação da comunicação prévia que habilita a ligação de UPAC à RESPM e a entrada em exploração da mesma;
    2. b)Comprovativo de registo prévio e licença de produção que habilita à instalação da UPAC;
    3. c)Certificado de exploração e licença de exploração que habilita a UPAC a iniciar o seu funcionamento.
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