Artigo 10.º — (Falta de registo ou de autorização)

O exercício da actividade avícola por explorações que não hajam solicitado o seu registo ou que não estejam munidas da autorização da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a que se refere o artigo 4.º constitui contra-ordenação, punível com coima de 10000$00 a 40000$00