A autorização para a realização de despesas compete:
- a)Até 200000$00, ao director de serviços;
- b)Até 500000$00, ao conselho administrativo;
- c)Para além de 500000$00, à Mesa.
Artigo 26.º — (Autorização de despesas)
Vigente desde: 20/03/1986
A autorização para a realização de despesas compete: