Artigo 27.º — (Fiscalização)

Vigente desde: 20/03/1986

1 -O conselho administrativo elaborará e submeterá à Mesa as contas do exercício financeiro da Assembleia.
2 -As contas da Assembleia Regional estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei e do Estatuto.
3 -A conta de gerência da Assembleia Regional, acompanhada do relatório do Tribunal de Contas e dos demais elementos necessários à sua aprovação, será, até 30 de Junho de cada ano, submetida pela Mesa ao Plenário, para aprovação.