- 1 -Os serviços da Assembleia Regional dos Açores dependem directamente da Mesa.
- 2 -A Mesa poderá delegar em qualquer dos seus membros a superintendência dos serviços da Assembleia Regional, bem como a competência referida na alínea c) do artigo 26.º
Artigo 9.º — (Superintendência)
Vigente desde: 20/03/1986