Relativamente a cada programa específico, e após aprovação pela CCE, será publicada uma portaria do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, da qual constarão, designadamente:
- a)A natureza e objectivos do programa;
- b)As acções a desenvolver;
- c)As áreas de aplicação;
- d)Os organismos responsáveis pela sua execução, bem como as suas atribuições e competências;
- e)A natureza dos beneficiários;
- f)A natureza e o nível das ajudas financeiras e as condições da sua atribuição;
- g)Os circuitos processuais de acesso às ajudas.