O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária em 25 de Fevereiro de 1994.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio P. Ferraz Mendonça.
Assinado em 22 de Março de 1994.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
ANEXO
Regulamento de Utilização das Marinas na Região Autónoma da Madeira