Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 13/04/1998
  1. 1 -Constituem receitas do IGFS:
    1. a)As dotações do orçamento da Região Autónoma dos Açores destinadas ao SRS;
    2. b)As comparticipações e subvenções concedidas por quaisquer entidades ao IGFS ou ao SRS;
    3. c)As quantias recebidas por serviços prestados a outras entidades públicas ou privadas, nomeadamente as comparticipações dos subsistemas de saúde nos custos dos serviços prestados aos seus beneficiários por qualquer unidade de saúde integrada no SRS;
    4. d)As dotações, heranças e legados a favor do IGFS;
    5. e)Os juros de importâncias depositadas e o rendimento de quaisquer aplicações financeiras;
    6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
  2. 2 -Constituem despesas do IGFS:
    1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das atribuições que lhe estão confiadas;
    2. b)Os custos de aquisição, manutenção, conservação dos bens, equipamentos e serviços que tenha de utilizar;
    3. c)As transferências para as instituições e serviços integrados no SRS ou por ele financiadas;
    4. d)Os custos com medicamentos e outros serviços prestados aos beneficiários do SRS no âmbito do seu funcionamento;
    5. e)Os reembolsos de despesas de saúde a que tenham direito os beneficiários do SRS;
    6. f)Outras despesas que por lei, regulamento ou contrato lhe venham a ser atribuídas.
Comparar versões deste artigo