Artigo 25.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 23/03/2003. Ver a versão consolidada

1 -A fiscalização do cumprimento do presente diploma compete às autoridades marítimas, nos termos da lei, e também às Direcções Regionais de Turismo e do Ambiente, nos termos da lei.
2 -Os operadores turísticos devem denunciar, a qualquer das entidades mencionadas no número anterior, todos os casos de infracção da lei por eles observados.