Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 23/03/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Para efeitos do presente diploma considera-se:
1. a)«Baleia», todas as espécies comummente conhecidas por baleias enumeradas de 1 a 19 no anexo I;
2. b)«Golfinho», todas as espécies comummente conhecidas como golfinhos ou toninhas e inclui as espécies enumeradas de 20 a 26 no anexo I;
3. c)«Observação de cetáceos», o acto de observar cetáceos em estado selvagem e na Natureza, conduzido a partir de uma plataforma, seja esta uma embarcação, aeronave ou outro dispositivo não implantado em terra, independentemente da finalidade da observação, considerando-se ainda incluída no conceito a actividade de nadar com golfinhos;
4. d)«Operação turística», uma operação de natureza comercial realizada regularmente com vista ao aprazimento dos clientes ou à satisfação de qualquer outro interesse não profissional destes e tendo por finalidade principal ou acessória a observação de cetáceos;
5. e)«Operador turístico», pessoa singular ou colectiva licenciada para realizar observação de cetáceos, com os objectivos estabelecidos na alínea anterior;
6. f)«Observação científica», o acto de conduzir um programa de investigação científica, não letal, em cetáceos em estado selvagem;
7. g)«Observação recreativa», o acto de observar cetáceos, ocasionalmente e sem objectivos comerciais ou profissionais;
8. h)«Operação de registo áudio-visual», as actividades não regulares de recolha e registo de imagem ou som, durante a observação de cetáceos, em qualquer suporte tecnicamente adequado e para fins comerciais ou profissionais;
9. i)«Casos especiais», todas as actividades não definidas nas alíneas anteriores mas que possam ser enquadradas nos objectivos deste diploma;
10. j)«Perturbação», o acto de causar danos físicos, de molestar ou de interferir, por qualquer forma, no bem-estar dos cetáceos, considerando-se eventuais sinais de perturbação, nomeadamente os comportamentos seguidamente indicados, perante a aproximação ou presença de plataformas ou nadadores:
  1. i)Alteração da direcção e da velocidade do movimento inicial dos cetáceos;
  2. ii)Natação evasiva e repetido evitamento da fonte de perturbação;
  3. iii)Prolongamento do tempo de mergulho, após a aproximação da(s) plataforma(s) ou nadador(es);
  4. iv)Batimentos repetidos da barbatana caudal na superfície da água;
  5. v)Movimentos dos adultos de forma a afastarem as crias ou a interporem-se entre elas e a(s) plataforma(s) ou nadador(es);
  6. vi)Silêncio (ausência de emissão de estalidos), durante mais de quinze minutos;
  7. vii)Defecação, à excepção das situações de mergulho, com elevação da barbatana caudal;
  8. viii)Afastamento, aceleração ou flexão brusca do corpo, associados a movimentos da cauda e da cabeça, acompanhados ou não de defecação;
  9. ix)Mergulho brusco de todo o grupo em actividade social, com elevação da barbatana caudal;
  10. x)Mergulhos curtos, de um a cinco minutos de duração, sem elevação da barbatana caudal dos animais em alimentação;
11. l)«Grupo de cetáceos», grupo de animais que se encontrem dentro de uma área circular de 400 m de diâmetro, cujo centro deverá fixar-se no ponto que, idealmente, permita abranger o maior número possível de animais;
12. m)'Capacidade de carga', número máximo de plataformas, de passageiros por plataforma, de viagens diárias e ou outros factores considerados relevantes na operação turística, dentro de uma zona delimitada, e que será determinada em função de estudos científicos dirigidos quer à estatística da ocorrência de cetáceos, em grupo ou individualmente, quer à aferição dos níveis de tolerância dos animais relativamente à presença humana, a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência nas áreas do turismo e do ambiente.
2 -Em princípio, os sinais de perturbação descritos nas subalíneas vi) a x) da alínea j) do número anterior são específicos dos cachalotes.