Artigo 30.º

A solicitação da DRT ou por iniciativa própria, as autoridades marítimas ou aeroportuárias competentes, consoante os casos, poderão arrestar, nos termos da lei e nos portos ou aeroportos sob sua jurisdição, as embarcações ou aeronaves estrangeiras utilizadas na prática das contra-ordenações previstas neste diploma, até que se prove o pagamento total das coimas aplicadas ou seja prestada caução suficiente.