Artigo 11.º — Avales e outras garantias

Vigente desde: 04/03/1999

1 -É fixado em 21 milhões de contos o limite para a concessão de avales da Região Autónoma da Madeira a operações financeiras.
2 -É fixado em 1,7 milhões de contos o limite para a concessão de avales ou qualquer outra espécie de garantias relativos a operações não financeiras.