Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido global até 5 milhões de contos.
Para fazer face às necessidades de financiamento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, fica o Governo Regional autorizado a aumentar o endividamento líquido global até 5 milhões de contos.