A Direcção de Serviços de Execução das Medidas Privativas de Liberdade compreende:
a) A Divisão de Individualização e Definição de Regimes;
b) A Divisão de Organização e Gestão da População Prisional.
Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Execução das Medidas Privativas de Liberdade
Vigente desde: 14/01/1997
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